| Proponente: |
Comissão de Assuntos Municipais |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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06916.01.00/23-0 |
Assunto:
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município Sério Boqueirão Leão limite território territorial criação constituição |
Ementa:
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Altera a redação da Lei Estadual n° 9.594 de 20 de março de 1992, que criou o Município de Sério, para fins de corrigir os limites entre os Municípios de Sério e Boqueirão do Leão.(SEI 6916-01.00/23-0) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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